1. NATUREZA DO SERVIÇO
1.1. O Cartão de Descontos UNIEXAME consiste em uma plataforma que possibilita ao associado e seus dependentes o acesso a serviços, produtos e benefícios disponibilizados por parceiros cadastrados, mediante condições comerciais diferenciadas.
1.2. A UNIEXAME atua exclusivamente como administradora da plataforma, não prestando serviços, não realizando atendimentos e não participando da execução das atividades ofertadas.
1.3. O Cartão de Descontos UNIEXAME possui natureza exclusivamente comercial, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como plano de saúde, convênio, seguro ou qualquer modalidade de cobertura assistencial, não estando sujeito à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
1.4. Não há garantia de atendimento, cobertura, reembolso, custeio ou pagamento de serviços.
1.5. A contratação e o pagamento dos serviços ou produtos são realizados diretamente entre o associado e o parceiro escolhido, sob exclusiva responsabilidade deste.
2. OBJETO
O presente Termo tem por objeto a adesão do ADERENTE à Plataforma de Descontos UNIEXAME, possibilitando o acesso a condições comerciais diferenciadas em serviços, produtos e benefícios disponibilizados por parceiros.
3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
3.1. Os serviços e produtos são contratados diretamente entre o ADERENTE (ou seus dependentes) e o parceiro escolhido, sendo o pagamento realizado diretamente ao prestador.
3.2. A UNIEXAME limita-se à administração da plataforma, não participando da relação comercial.
4. RESPONSABILIDADES
4.1. A responsabilidade pelos serviços prestados e produtos fornecidos por estabelecimento comercial é exclusiva dos parceiros cadastrados na plataforma, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável, limitando-se a UNIEXAME LTDA. à administração da plataforma de descontos UNIEXAME.
4.2. A UNIEXAME LTDA. não interfere na relação entre o associado e o prestador ou estabelecimento, bem como na definição de valores, prazos ou formas de pagamento.
5. ASSOCIADOS E DEPENDENTES
5.1. O ADERENTE poderá cadastrar até 05 (cinco) dependentes diretos, conforme regras das Condições Gerais.
5.2. O acesso é pessoal e intransferível.
5.3. O cartão de descontos poderá ser utilizado exclusivamente para os serviços, especialidades disponíveis e produtos disponibilizados pela rede cadastrada na plataforma, mediante apresentação do cartão e documento de identificação de acordo com as regras e condições estabelecidas por cada prestador e/ou estabelecimento comercial.
5.4. O acesso à relação da rede cadastrada na plataforma ocorrerá exclusivamente por meio do site ou aplicativo da UNIEXAME.
5.5. O ADERENTE compromete-se a utilizar a plataforma de forma adequada, respeitando sua natureza exclusivamente comercial, sendo vedado a ele e seus dependentes:
I – utilizar o benefício por terceiros não cadastrados;
II – interpretar ou divulgar a plataforma como plano de saúde, convênio ou seguro;
III – praticar qualquer uso indevido ou fraudulento.
6. MODALIDADE DE ADESÃO E PAGAMENTO
6.1. A adesão ocorrerá conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação, incluindo valores, forma de pagamento e periodicidade.
6.2. O acesso à plataforma poderá estar condicionado à confirmação do pagamento.
7. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
A responsabilidade pelo pagamento é exclusiva do ADERENTE.
8. VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E INADIMPLÊNCIA
8.1. A adesão terá vigência conforme condições aplicáveis, podendo ser cancelada a qualquer tempo, nos termos das Condições Gerais.
8.2. O inadimplemento poderá ensejar a suspensão ou cancelamento do acesso.
8.2.1 O não pagamento de qualquer valor devido até 07 (sete) dias corridos após o vencimento ensejará a notificação do ADERENTE pelos meios de comunicação informados no ato da adesão.
Decorrido o prazo sem a devida regularização, os serviços poderão ser suspensos até a quitação integral dos valores em aberto.
8.2.2 A suspensão será comunicada formalmente ao ADERENTE, produzindo efeitos apenas após a respectiva notificação, sendo adotadas, quando aplicável, medidas razoáveis para minimizar impactos ao ADERENTE e seus dependentes.
8.3. Persistindo a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias corridos, a adesão poderá ser rescindida mediante comunicação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
8.3.1. Não haverá incidência de multa, juros ou correção monetária sobre os valores em atraso, permanecendo devidos apenas os montantes originalmente contratados.
8.4. As disposições desta cláusula observam a legislação vigente e os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio, inclusive o disposto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para execução da relação contratual, nos termos da Política de Privacidade da UNIEXAME.
10. VINCULAÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS
10.1. O presente Termo deve ser interpretado de forma conjunta e integrada com as Condições Gerais da Plataforma UNIEXAME™, disponíveis nos canais oficiais.
10.2. Em caso de divergência, prevalecerão as Condições Gerais.
11. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Atibaia/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo.
12. CIÊNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E ACEITE
12.1. O Aderente declara, de forma expressa e inequívoca, que tem plena ciência de que:
- o cartão de descontos não é plano de saúde, convênio médico ou seguro-saúde;
- não há cobertura assistencial, reembolso, garantia de atendimento e nem garantia de pagamento de despesas médicas, tampouco cobertura de internações ou cirurgias;
- a utilização do cartão depende da disponibilidade, agenda e condições de cada prestador cadastrado na plataforma;
- que a UNIEXAME atua exclusivamente como administradora do Cartão de Descontos UNIEXAME;
- que existe a obrigação da sua parte de prestar essas informações de forma clara a seus dependentes.
12.2. O ADERENTE autoriza, de forma facultativa, o envio de comunicações promocionais , ofertas, campanhas institucionais e conteúdos informativos da UNIEXAME LTDA., podendo revogar este consentimento a qualquer tempo, conforme a Política de Privacidade.
12.3.Declara, ainda, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas deste TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE DESCONTOS UNIEXAME.