OBJETO E ACEITAÇÃO DIGITAL
CLÁUSULA 1 – O presente Termo regula o acesso e a utilização da plataforma tecnológica UNIEXAME pelo ADERENTE, visando o acesso a condições comerciais diferenciadas em serviços, produtos e benefícios disponibilizados por parceiros.
1.1. A concordância com este Termo ocorre de forma digital, mediante o clique no botão de aceite após a conclusão do cadastro, o que constitui manifestação de vontade livre, expressa e informada, tornando este instrumento juridicamente vinculante para todos os fins de direito, nos termos da legislação civil brasileira vigente.
1.2. Este Termo é integrado, para todos os efeitos legais, pelas "Condições Gerais de Adesão – Plataforma de Descontos Uniexame – Pessoa Física", registradas no Cartório de Títulos e Documentos de Atibaia/SP sob o nº 72364, cujas disposições a ADERENTE declara conhecer e aceitar sem ressalvas.
CIÊNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO
CLÁUSULA 2 – A UNIEXAME é uma plataforma tecnológica de natureza exclusivamente comercial e não assistencial, destinada à conexão entre associados e empresas parceiras independentes. Não é plano de saúde, não garante cobertura assistencial e não se confunde com seguro-saúde ou qualquer modalidade regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
2.1. A UNIEXAME não presta serviços de saúde, limitando-se a gerir a rede de parcerias e facilitar o acesso a descontos e condições comerciais diferenciadas diretamente nos estabelecimentos parceiros. O pagamento pelos serviços é realizado pelo usuário diretamente ao prestador.
DEPENDENTES
CLÁUSULA 3 – O ASSOCIADO poderá cadastrar até 05 (cinco) dependentes diretos (cônjuge, pais ou filhos), conforme as regras de cadastro e validação documental estabelecidas na plataforma.
USO ÉTICO DA PLATAFORMA
CLÁUSULA 4 - O ASSOCIADO compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e conforme as finalidades previstas neste Termo, sendo vedado o compartilhamento indevido de acesso, utilização fraudulenta ou uso em desacordo com a legislação vigente.
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
CLÁUSULA 5 – O ADERENTE é integralmente responsável pela veracidade dos dados cadastrados na plataforma e pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo por qualquer uso indevido decorrente de sua negligência.
5.1. Compete exclusivamente ao ADERENTE informar corretamente seus dependentes sobre a natureza de desconto do benefício, agindo com transparência para evitar falsas expectativas de cobertura assistencial ou securitária.
DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS E PARCEIROS
CLÁUSULA 6 – A disponibilidade de serviços, produtos, agendas, valores, descontos e condições comerciais é definida exclusivamente pelas empresas parceiras participantes, podendo sofrer alterações, suspensão ou encerramento sem prévio aviso à UNIEXAME.
6.1. A UNIEXAME não garante disponibilidade contínua de parceiros, serviços, profissionais, especialidades, agendas ou condições comerciais divulgadas na plataforma.
UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO
CLÁUSULA 7 – Os serviços e produtos são contratados diretamente entre o ASSOCIADO e as empresas parceiras, sem qualquer intermediação financeira da UNIEXAME no ato da prestação do serviço.
7.1. O pagamento do serviço ou produto deve ser realizado pelo ASSOCIADO diretamente a empresa parceira, com o desconto aplicado sobre a tabela vigente do estabelecimento no momento da compra ou atendimento.
SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
CLÁUSULA 8 – A manutenção do benefício está estritamente condicionada à regularidade financeira perante a UNIEXAME.
8.1. O inadimplemento acarretará a suspensão imediata do acesso aos descontos para o associado e seus respectivos dependentes, independentemente de prévia notificação ao associado.
AUTONOMIA DAS EMPRESAS PARCEIRAS
CLÁUSULA 9 – As empresas parceiras atuam de forma independente, sendo exclusivamente responsáveis pelos serviços, produtos, atendimentos, profissionais, instalações, preços e condições comerciais ofertadas aos associados.
9.1. A relação contratual referente à prestação do serviço ocorre diretamente entre o associado e a empresa parceira escolhida.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA 10 – A UNIEXAME não se responsabiliza pela qualidade técnica, falhas técnicas ou profissionais decorrentes da prestação dos serviços pelos parceiros ou quaisquer danos causados pelas empresas parceiras. A responsabilidade pela execução do serviço é exclusiva do prestador escolhido pelo associado.
ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA E DA REDE PARCEIRA
CLÁUSULA 11 – A UNIEXAME poderá incluir, alterar, substituir ou excluir empresas parceiras, categorias, benefícios, funcionalidades, serviços e condições disponibilizadas na plataforma a qualquer tempo, conforme critérios operacionais, comerciais e estratégicos.
CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
CLÁUSULA 12 – As partes obrigam-se a manter o mais absoluto sigilo sobre informações confidenciais, segredos de negócio e dados técnicos acessados em razão da utilização da plataforma, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
12.1. O tratamento de dados pessoais de participantes observará estritamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A UNIEXAME processará os dados estritamente necessários para a viabilização dos descontos, conforme detalhado em sua Política de Privacidade.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA 13 – Este Termo entra em vigor na data do aceite digital e possui vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, sem ônus, mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
13.1. O inadimplemento das obrigações financeiras ou a violação de qualquer cláusula de uso ético da plataforma poderá acarretar a suspensão imediata do acesso, independentemente de notificação prévia.
COMUNICAÇÕES
CLÁUSULA 14 – O ADERENTE declara ciência e autoriza o envio de comunicações operacionais, informativas, comerciais e institucionais por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios eletrônicos cadastrados, conforme previsto na Política de Privacidade da UNIEXAME.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
CLÁUSULA 15 – Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o ASSOCIADO poderá desistir da adesão no prazo de 07 (sete) dias corridos após o aceite deste termo, com direito à devolução integral de eventuais valores pagos diretamente à UNIEXAME.
FORO
CLÁUSULA 16 – Fica eleito o foro da Comarca de Atibaia/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Li e concordo com os termos acima.